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Finalidade do conteúdo

O conteúdo publicado tem caráter informativo e comercial. Ele descreve serviços de assessoria acadêmica e não constitui consultoria jurídica, parecer sobre caso concreto nem orientação sobre o regulamento da sua instituição de ensino.

Referências a leis são citadas de forma geral e não substituem análise individualizada por profissional habilitado.

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Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei nº 13.709/18. O consumidor pode demandar no foro do seu domicílio.

Atualizada em agosto de 2026.

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